19/09/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 10:13

Juntada de Petição
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
10/09/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073969-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REINALDO DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (OAB RJ020706) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração tempestivos.

No mérito, não merece prosperar.

Isto porque, a Lei de Processo Eletrônico nos ensina a respeito da contagem dos prazos processuais: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Vejamos, portanto, que há distinção entre os conceitos de (i) data da disponibilização; (ii) data da publicação; (iii) data do início do prazo.

Na hipótese, conforme eventos 9 e 10, houve a disponibilização da intimação do autor no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 12/08/2025.

Posteriormente, no dia 13/08/2025 (dia útil seguinte à disponibilização), houve a publicação da intimação no DJEN.

Desta forma, a data de início do prazo (dia 1) para apresentação dos embargos contar-se-á no dia útil seguinte à publicação, o que, na hipótese, se deu em 14/08/2025 (quinta-feira).

Ainda, é possível perceber pelo calendário disponibilizado pela Justiça Federal que no mês de agosto apenas tivemos suspensão de prazo no dia 11/08/2025 (Dia do advogado - Feriado forense), o que em nada afetou a contagem do prazo.: Sendo assim: 14/08/2025 - Quinta-feira (Dia 1) 15/08/2025 - Sexta-feira (Dia 2) 18/08/2025 - Segunda-feira (Dia 3) 19/08/2025 - Terça-feira (Dia 4) 20/08/2025 - Quarta-feira (Dia 5) O autor apenas apresentou os embargos à decisão de evento 4 no dia 21/08/2025 (Quinta-feira - Dia 6), conforme abaixo: Desta forma, CONHEÇO dos presentes embargos, eis que tempestivos, para no mérito, REJEITÁ-LOS, com base na fundamentação supra e evento 13.

Decorrido prazo sem novos embargos, o que desde já, caso interpostos, considero-os protelatórios sujeito à multa a ser fixada por este juízo, cumpra-se item 4 do evento 4.
29/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073969-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REINALDO DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (OAB RJ020706) DESPACHO/DECISÃO Embargos declaratórios intempestivos.

Conforme art. 1.023 do CPC/15, são de 5 (cinco) dias úteis o prazo para opôr embargos de declaração.

Junto abaixo tela sistema do E-proc para fins de elucidação quanto aos prazos.

Vê-se que foi aberto prazo de 15 (quinze) dias à autora, a fim de que cumprisse corretamente o despacho de evento 4, trazendo aos autos documento indispensável.

Apresentou manifestação no dia 21/08/2025 (Evento 11), portanto, no 6º dia após o início do prazo (14/08/2025), ultrapassando, assim, o prazo para oposição dos embargos de declaração.

Entendo por corretamente cumprida a emenda à inicial com a juntada do documento faltante dentro do prazo, mas deixo de apreciar os referidos embargos, pois intempestivos.

Desta forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante sua intempestividade, deixando de apreciar o seu mérito.

Intime-se.
21/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:06

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
21/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 19:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
08/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 17:47

Determinada a citação
08/08/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5073969-17.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014809-70.2025.4.02.5001

Francisco Antonio Pereira Netto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000694-48.2024.4.02.5108

Rosemary Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/02/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5000694-48.2024.4.02.5108

Rosemary Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Pullig Lopes da Rosa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5003963-61.2025.4.02.5108

Lucidalva Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Carlos da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5073978-76.2025.4.02.5101

Armando Correa Fonseca

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Misael Rodrigo Nunes dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo