18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009159-73.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE FERNANDES ZAMITEADVOGADO(A): MATHEUS ALVES PEREIRA CALLEGARI (OAB GO061417) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Despacho
16/09/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
16/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
22/08/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 60
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
05/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:03

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
05/08/2025 08:00

Juntada de Petição
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009159-73.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: JOSE FERNANDES ZAMITEADVOGADO(A): MATHEUS ALVES PEREIRA CALLEGARI (OAB GO061417)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 03/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
17/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 08:34

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:52

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
04/02/2025 14:39

Juntada de Petição
30/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE FERNANDES ZAMITE <br/> Data: 03/02/2025 às 14:25. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoei
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição
27/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:41

Determinada a intimação
16/01/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002543-53.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 34, 50, 67
12/11/2024 19:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/10/2024 18:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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