08/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
08/08/2025 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
08/08/2025 15:54

Despacho
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
21/07/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 21/07/2025 12:03:34)
21/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016902-02.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (EMBARGANTE) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do evento 23 que homologou a desistência do recurso de apelação, com fulcro no art. 998 do CPC/2015, julgando prejudicada a apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Em suas razões (evento 31), a embargante alega que a renúncia ao direito vindicado na ação está condicionada à celebração do acordo.

Contrarrazões apresentadas no evento 33 em que a ANTT requereu a suspensão do processo por 30 dias a fim de que as tratativas acerca do acordo sejam efetivadas.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com razão a embargante.

Com efeito, a petição do evento 13 condicionou a desistência do recurso à adesão da Concessionária à transação extraordinária prevista no art. 22 da Lei nº 14.973/2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024, pela Portaria PGF/AGU nº 67/2024 e pelo Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

In casu, não há nos autos comprovação do deferimento do pedido de adesão, o que impede, por ora, a plena eficácia da manifestação de vontade apresentada pela parte executada.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão do evento 23, permanecendo o feito em seu curso regular.

Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias a fim de que as tratativas acerca do acordo sejam efetivadas pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
17/07/2025 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 09:30

Juntada de Petição
04/04/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
26/03/2025 13:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 32
26/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
06/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
28/02/2025 19:25

Homologada a Desistência do Recurso
27/01/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
27/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
14/01/2025 17:41

Determinada a intimação
07/01/2025 06:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
07/01/2025 06:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 06:16

Juntada de Certidão
30/12/2024 21:03

Juntada de Petição
18/12/2024 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 13:29

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
16/12/2024 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
16/12/2024 17:28

Determinada a intimação
13/12/2024 16:49

Juntada de Petição
15/05/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
14/05/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/04/2024 15:33

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
17/04/2024 18:07

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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