12/09/2025 19:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50104313920254020000/TRF2
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
31/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/07/2025 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
30/07/2025 17:39

Despacho
30/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 17:28

Remetidos os Autos - CODIDI -> SUB7TESP
28/07/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50104313920254020000
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
18/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5091331-66.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: ARTHUR MIGUEL DE JESUS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933)PARTE AUTORA: ROBSON CLEITON DE SOUZA (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 19, SENT1), que, nos autos do mandando de segurança impetrado por ARTHUR MIGUEL DE JESUS SOUZA, representado pelo seu genitor Robson Cleiton de Souza, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada, GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a implantação do benefício previdenciário de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência (evento 1, ANEXO8).

Inicialmente, o processo foi distribuído, por sorteio, ao Gabinete 05 (evento 1).

Parecer do MPF pelo desprovimento da remessa necessária (evento 4, PROMOCAO1).

Posteriormente, o Relator remeteu os autos à livre distribuição entre as Turmas Especializadas em matéria administrativa, com base na decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (evento 5, DESPADEC1).

O processo foi redistribuído, por sorteio, a este Gabinete 20 (evento 9).

Contudo, com a devida vênia, divirjo da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1.

O Órgão Especial já reconheceu a competência das Turmas Administrativas para o julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas em mandados de segurança, impetrados unicamente em razão da demora excessiva do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para análise de requerimentos administrativos, conforme se observa no precedente abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.” (CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

TRF2. Órgão Especial.

Relator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

Acórdão disponibilizado em: 13/12/2024) A questão discutida nos autos não se refere à demora da autarquia previdenciária em analisar requerimentos administrativos.

O pedido do impetrante possui nítida natureza previdenciária, uma vez que pleiteia a implantação do benefício previdenciário de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência.

Assim, o objeto da demanda é o efetivo implemento do benefício, conforme se observa nos seguintes trechos da petição inicial (evento 1, INIC1, fl. 3): A sentença proferida pelo juízo reforça esse raciocínio, ao determinar o cumprimento do acórdão administrativo pela impetrada (evento 19, SENT1): “Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar ao impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento do aludido Acordão nº 03ª JR/17069/2023, implantando o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, nº 87/711.461.544-3, na forma da fundamentação supra. (...)” (grifei) Dessa forma, o caso analisado extrapola o precedente firmado pelo Órgão Especial no CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS.

Por sua vez, o artigo 13 do Regimento Interno deste TRF prevê que "compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal".

Logo, o objeto da lide é exatamente o início de pagamento de um benefício do RGPS, ou seja, trata-se de processo que envolve benefício previdenciário mantido pelo RGPS.

O prazo para a implantação de benefício previdenciário já deferido é regulado no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Cito o seguinte precedente deste Órgão Especial em apoio a este raciocínio: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Este Tribunal vem reiteradamente decidindo que as Turmas Especializadas em matéria previdenciária são as competentes para apreciar causas nas quais há pedido e discussão sobre o cabimento ou não de concessão de benefício previdenciário.

Não há mero pedido de natureza administrativa no writ originário, e a tese da suposta mora do INSS é matéria correlata, pois há pedido de implantação a partir de certa data.

Embora se situe na famosa zona cinzenta, trata-se de tema previdenciário, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido requerem implantação de benefício previdenciário, e isso passa pela análise dos requisitos previstos em legislação específica.

Se fosse só matéria de aspecto meramente de atraso na análise de requerimento, a competência seria, de fato, das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

Conflito conhecido para declarar competente o órgão suscitado, especializado em matéria previdenciária." (TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/07/2025) Em face do exposto, voto no sentido de SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Remetam-se os autos ao Órgão Especial, nos termos do art. 12, XI do Regimento Interno deste TRF-2.
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 13:36

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI
17/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 12:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
17/07/2025 12:53

Suscitado Conflito de Competência
14/07/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB20)
14/07/2025 17:26

Alterado o assunto processual
14/07/2025 16:55

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
14/07/2025 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
14/07/2025 16:08

Declarada incompetência
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
24/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5073974-39.2025.4.02.5101

Filipe Augusto dos Santos Bento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000854-33.2020.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Djanira Matos de Carvalho

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2020 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5000854-33.2020.4.02.5102

Beatriz Goncalves da Motta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 5027171-41.2024.4.02.5001

Miguel dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091331-66.2024.4.02.5101

Robson Cleiton de Souza

Chefe da Central de Analises de Reconhec...

Advogado: Francisco Pessoa Lopes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo