04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 11:02

Juntada de Petição
25/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:59

Determinada a intimação
25/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 13:03

Juntada de Petição
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074220-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA BITTENCOURTADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Diante do valor dado à causa e da juntada do documento do evento 1, TERMREN15, proceda a Secretaria à retificação da autuação, fazendo constar Procedimento do Juizado Especial.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias: - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; - informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares.

Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável; - informar o grau de parentesco e o endereço do declarante do óbito, Alexandre Moreira da Silva; - apresentar documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Eduardo Moreira da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, tais como: certidão de casamento religioso;declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito;prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;procuração ou fiança reciprocamente outorgada;comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido;escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;contrato de união estável;fotos recentes do casal;declaração de plano de saúde em que conste o autor como dependente do falecido e vice-versa;cópias de perfis de redes sociais;quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.

No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual.

Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.

Não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cumprida as determinações supra, citem-se os réus, que deverão manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no anexo 14 do evento 1.

Com a juntada das contestações, dê-se vista à parte autora por dez dias.
04/08/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:19

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO36S para RJRIO25F)
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074220-35.2025.4.02.5101 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
23/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:38

Determinada a intimação
23/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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