16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001648-33.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: MARIA RITA BRAGA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-35
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001648-33.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA RITA BRAGA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 50/51. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:21

Despacho
08/08/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 39
30/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 39
21/07/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001648-33.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA RITA BRAGA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 717.444.704-0, desde a DER em 13/11/2024.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
14/07/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 6
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA RITA BRAGA PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 30/04/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
17/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:52

Determinada a intimação
14/03/2025 15:17

Juntado(a)
12/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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