09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:55

Determinada a intimação
30/07/2025 11:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DISTRITO FEDERAL - EXCLUÍDA
30/07/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069378-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TAUMATURGO LIMA CORDEIROADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704) DESPACHO/DECISÃO O autor afirma ser participante do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados e incluiu como rés “Caixa Saúde” e o Distrito Federal.

Contudo, verifica-se: A Caixa Saúde” corresponde a pessoa jurídica com personalidade distinta da CEF.E, por isso, não está contemplada pelo art.109,I, do CPC O programa de assistência é operacionalizado pela CAIXA SAÚDE que não é a CEF.

O Saúde Caixa é um plano de autogestão com personalidade jurídica distinta da CEF, mesmo sendo administrado por ela.

Por isso, não se enquadra no art. 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal para causas envolvendo a União, autarquias ou empresas públicas federais.

A petição inicial, ao confundir o plano com a CEF, incorre em erro de identificação da parte legítima, o que exige emenda nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC.

Por tais razões, a petição inicial mostra-se inepta quanto à identificação das partes, merecendo emenda para correção e complementação dos requisitos legais A inclusão do Distrito Federal carece de fundamentação: é necessário demonstrar por qual ato ou obrigação a Administração do DF figura como devedor ou responsável pelo custeio do programa em favor do autor, cumprindo o disposto no artigo 319, II, do CPC, que exige a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

No prazo de 10 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, emende a parte autora a petição inicial, indicando corretamente a composição do polo passivo.

Venham conclusos com o esgotamento do prazo. Rio de Janeiro, 10/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106454
14/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:51

Determinada a intimação
10/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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