15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/08/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:31

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002959-72.2023.4.02.5103/RJAUTOR: JOSÉ CARLOS PEREIRA CAMPOSADVOGADO(A): ASTREA DE OLIVEIRA VILLARES (OAB RJ207888)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, quanto ao pedido pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1975 a 30/11/1985 e de 01/04/1994 a 30/04/1996 ; b) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 03/07/2017 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.119.948-7, com DIB em 30/12/2009, em aposentadoria especial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC ; d) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de períodos especiais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para apenas reconhecer como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), o intervalo de 01/12/1985 a 31/03/1994; e) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.119.948-7, com DIB em 30/12/2009, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1985 a 31/03/1994 ; e f) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar as diferenças devidas desde 03/07/2017 até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC. , de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 13, da Lei nº 10.259/01).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, transitado em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, com prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais. Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação nº. 26.241/, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Cumprido, considerando que a liquidação do julgado será apresentada pelo requerido, expeça-se RPV e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso o valor devido ultrapasse sessenta salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor (RPV). O silêncio será interpretado negativamente.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para o envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região.

Após a transmissão da RPV ou, se for o caso, do Precatório, ciente a parte autora de que, após 60 dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo sítio eletrônico www.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido sítio eletrônico, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.

Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo sítio eletrônico www.trf2.jus.br e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF ? Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido sítio eletrônico, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 15:21

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
10/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 03:10

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/04/2025 17:37

Determinada a intimação
28/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM04
28/04/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 18:03

Conhecido o recurso e provido em parte
14/03/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2023 15:34

Declarada decadência ou prescrição
19/06/2023 12:50

Conclusos para julgamento
13/06/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 04:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 15:54

Determinada a citação
12/04/2023 15:13

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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