19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:36

Determinada a intimação
17/09/2025 02:30

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO19
15/09/2025 09:52

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079442-18.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: DEBORA FREITAS DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADAO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA UNIÃO.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGÍVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido.

Sem condenação em honorários, considerando não haver recorrente vencida.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
12/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/08/2025 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
29/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079442-18.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEYAUTOR: DEBORA FREITAS DA CUNHAADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 22/07/2025 - RECURSO INOMINADO
23/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079442-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA FREITAS DA CUNHAADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação com exame de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a proceder à reposição da parte autora na classe e padrão corretos na carreira, através da observância do lapso temporal de 12 (doze) meses, contados da data de aniversário do exercício profissional do servidor, devendo considerar, ainda, o período transcorrido durante o curso do presente processo judicial; bem como a pagar à autora todos os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, resultantes da adoção da nova sistemática para progressão funcional, devendo incidir os devidos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. Além disso, o montante deve ser acrescido de correção monetária desde o primeiro pagamento não realizado, bem como juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
21/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:27

Juntada de Petição
07/03/2025 14:05

Conclusos para julgamento
02/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 11:45

Determinada a intimação
07/10/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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