28/08/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:00

Decisão interlocutória
22/08/2025 14:18

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010678-50.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARIANA DE FREITAS SANTOS DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA CAVALCANTI LOPES GOES (OAB RJ206910)ADVOGADO(A): CRISTINA PAULINO CHAVES (OAB RJ206760)INTERESSADO: NALU TAVARES DE FREITAS (Curador)ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA CAVALCANTI LOPES GOESADVOGADO(A): CRISTINA PAULINO CHAVESSENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência/ao idoso em favor da parte autora, a partir de 08/12/2024 (data da efetiva citação), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:31

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Juntada de peças digitalizadas - 17/07/2025 12:48:11)
11/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:23

Determinada a intimação
15/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:56

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 10:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/12/2024 00:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:57

Determinada a citação
29/11/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
21/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
12/11/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 15:50

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIANA DE FREITAS SANTOS DA ROCHA Data: 21/11/2024 às 12:45. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São
05/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 12
11/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 12
06/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIANA DE FREITAS SANTOS DA ROCHA Data: 07/11/2024 às 10:45. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São
25/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:23

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:54

Determinada a intimação
03/09/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 19:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 18:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 18:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00