TRF2 - 5071121-57.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO BARCELLOS PEREIRA

CPF *76.***.*54-62

Advogados

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB: 234478/RJ

CPF *50.***.*61-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5071121-57.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: LEANDRO BARCELLOS PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

    Intime-se.

  • 29/08/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 10:24

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 28/08/2025 22:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 15:48

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5071121-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEANDRO BARCELLOS PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO O autor opõe embargos de declaração do evento 9, EMBDECL1 contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

    Sustenta, em síntese, que “foi exonerado das Forças Armadas Brasileira, APÓS SERVIR POR 6 ANOS E 9 MESES COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, hoje se encontra sem qualquer fonte de renda fixa, conforme documento em anexo preenchido a próprio punho pelo autor”. É o breve relatório.

    Decido.

    A decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum.  Os Embargos de Declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material das decisões judiciais (art. 1.022 do CPC).  Analisando o caso concreto, não há vícios a serem sanados.

    Trata-se de inconformismo da parte ré, que busca rediscutir a decisão, se insurgindo ao posicionamento adotado por este Juízo, não se prestando os embargos, entretanto, a atribuir efeitos infringentes à decisão, conforme pretendido.

    De toda sorte, bastaria ao autor juntar o ato de sua exoneração, a fim de comprovar suas alegações.  Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que no decisum retro não existem vícios, como exige o art. 1.022 do CPC.

    P.I.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o disposto no art. 290 do CPC.    

  • 14/08/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:18

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 13/08/2025 18:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 18:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Tutela Cautelar Antecedente

  • 12/08/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 15:02

    Determinada a intimação

  • 05/08/2025 10:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 18:35

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071121-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO BARCELLOS PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, em fevereiro de 2025, era de R$ 7.229,32 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

    No caso concreto, verifica-se que os vencimentos líquidos do autor no mesmo mês foram no valor de R$ 9.654,33 (conforme contracheque doevento 1, CHEQ5).

    Assim, infere-se que o demandante, ao contrário do que alega, possui condições de arcar com eventuais custas e honorários, sem colocar em risco o sustento próprio ou de sua família, ainda mais se considerada a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal.

    Acerca do tema, cito: (...)O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015.

    Logo, não obstante ser admitida a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e honorários advocatícios, admite-se, a produção de prova em contrário, facultando ao Magistrado o indeferimento deste benefício quando estiverem presentes elementos fortes capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.

    Deste modo, depreende-se que a concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.

    In casu, o INSS juntou aos autos comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria da Autora no valor de R$ 5.605,03, valor que está acima do valor correspondente ao salário mínimo, segundo o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos -, que, em outubro de 2017, seria de R$ 3.754,16 - salário mínimo este estipulado como aquele que seria necessário para atender as necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

    A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, como visto, pode ser revertida por prova inequívoca, o que aconteceu na hipótese, eis que a Autora só juntou um demonstrativo de despesas ordinárias, de baixo valor. (TRF-2 - AC: 01669970820174025101 RJ 0166997-08.2017.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 30/07/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) Dessa forma, intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.    

  • 23/07/2025 05:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 05:07

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 15/07/2025 09:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 18:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 18:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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