19/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 12:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000174-21.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: WAGNER JOSE DA MOTTA RAMOSADVOGADO(A): SERGIO LUIS MASCHIO (OAB SP356550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 31).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 718.370.150-7, requerido em 20/12/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 10 - PROCADM1 - página 24).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 4 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Decisão interlocutória
02/09/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000174-21.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: WAGNER JOSE DA MOTTA RAMOSADVOGADO(A): SERGIO LUIS MASCHIO (OAB SP356550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 12/07/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2025 20:18

Determinada a intimação
11/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/04/2025 10:31

Juntada de Petição
02/04/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAGNER JOSE DA MOTTA RAMOS <br/> Data: 11/06/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA
27/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 11:43

Juntada de Petição
25/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/03/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 20:23

Determinada a intimação
31/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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