17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039934-31.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RIZOLANDIA LOPES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, intime(m)-se os possíveis sucessores, no endereço do de cujus, para se habilitar(em) no processo, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos cópia de identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do falecido, se já não juntada aos autos.

Em sendo negativa a diligência, decorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados ou vindo pedido de habilitação do qual dependa sentença, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 51, V da Lei 9.099/95) ou, caso já proferida sentença, para baixa e arquivo até ulterior manifestação.

Vindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias, ficando a autarquia desde logo alertada de que o prazo do dispositivo legal supramencionado não é peremptório.
15/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:06

Despacho
15/09/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/09/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:38

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039934-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RIZOLANDIA LOPES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora desde 1º/5/2025, com acréscimo de 25% a contar de 30/5/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

A RMI deverá ser calculada conforme regra anterior à EC nº 103/2019, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/08/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039934-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RIZOLANDIA LOPES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
22/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)
22/07/2025 08:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 08:15

Juntada de Petição
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição
10/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 12:14

Intimado em Secretaria
01/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/05/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 22:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 09:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/05/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RIZOLANDIA LOPES DO NASCIMENTO <br/> Data: 30/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANTONI
06/05/2025 00:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/05/2025 17:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)
05/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 17:21

Determinada a citação
05/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:18

Juntado(a)
05/05/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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