19/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044169-41.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WANDERLEI DA ROCHA BRANCOADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258) DESPACHO/DECISÃO 01.

Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade não detém, via de regra, efeito suspensivo.

Ainda que, por analogia às regras atinentes aos Embargos à Execução, se admitisse atribuição de efeito suspensivo à Exceção de pré-Executividade, seria indispensável o preenchimento cumulativamente de 3 requisitos, quais sejam (i) o requerimento do Executado; (ii) a garantia integral do Juízo da execução; (iii) demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, é dizer, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 919, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 § 1º da lei nº 6.830/80). 02.

Não é a hipótese dos autos, seja porque não foi prestada garantia, seja porque não está presente o fumus boni iuris, uma vez a isenção concedida pelo art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88 incide somente sobre os proventos de aposentadoria e/ou pensão, não abrangendo irrestritamente toda e qualquer renda auferida pelo contribuinte. 03.

Assim sendo, remetam-se os autos ao Excepto para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade. 04.

Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.
16/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:20

Juntada de Petição
30/06/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 18:25

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 10:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 16:53

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
19/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:48

Determinada a citação
15/05/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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