29/08/2025 18:15

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRES01
18/07/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000503-97.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: CLAUDIANE VITORIANO FRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 29 indicou que, não obstante a existência de doença degenerativa de coluna lombar (CID: M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais), o quadro apresentado não configura deficiência e nem gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Outros quesitos do Juízo: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?R: Não.

A autora é portadora de doença degenerativa de coluna lombar.

Durante o ato pericial não foi identificado nenhum sinal de deficiência. b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?R: Não. c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?R: Sim.

Doença degenerativa de coluna lombar. d) Qual o estágio de evolução desta doença?R: É uma doença que ocorre com o envelhecimento natural do corpo.

A doença está num estágio compatível com a idade da autora. e) Essa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.R: Não.

Não existe incapacidade.

Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. f) Em caso positivo, esses impedimentos produzem efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada.R: Não existem impedimentos. g) A sua incapacidade é definitiva ou temporária?R: Não existe incapacidade. h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?R: Não. i) Depende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia a dia? Em caso positivo, qual(is)?R: Não. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, verificou-se que não há impedimento superior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais.

Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
16/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:22

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
01/10/2024 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
31/07/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 21:14

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 18:09

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2024 02:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 19:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2024 14:37

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
18/07/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 09:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/06/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:28

Determinada a intimação
10/06/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIANE VITORIANO FRANCO <br/> Data: 18/07/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERN
05/06/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/05/2024 11:38

Juntada de Petição
27/05/2024 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
23/05/2024 19:26

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
22/05/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/05/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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