15/09/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 10:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2025 10:13

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/08/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003293-69.2024.4.02.5104/RJAUTOR: FRANCISCO CARLOS HENSEL DE ASSISADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)ADVOGADO(A): THAIS FERREIRA ARRUDA (OAB RJ245159)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 03/03/1975 a 15/09/1976.

Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 04/10/1976 a 31/08/1977, de 01/09/1977 a 21/11/1977, de 01/02/1978 a 02/03/1981, de 06/08/1984 a 01/03/1985, de 01/07/1985 a 20/02/1989, e de 02/09/1991 a 06/01/1995. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 165.609.738-6 (evento 1, CCON9), considerando-se como tempo de contribuição especial os períodos de 04/10/1976 a 31/08/1977, de 01/09/1977 a 21/11/1977, de 01/02/1978 a 02/03/1981, de 06/08/1984 a 01/03/1985, de 01/07/1985 a 20/02/1989, e de 02/09/1991 a 06/01/1995.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda à revisão ora deferida, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implementação da revisão no benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Intime-se a CEAB-DJ para que proceda à revisão ora deferida, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Em vista da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
21/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:59

Despacho
12/11/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/06/2024 12:59

Juntada de Petição
12/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
12/06/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 12:20

Determinada a citação
10/06/2024 08:28

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003514-27.2025.4.02.5101

Arthur Felipe do Nascimento Benjamim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5024893-58.2024.4.02.5101

Flavio Jose de Jesus Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043702-62.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Colegio de Aplicacao Universitariu'S Ltd...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5005886-86.2025.4.02.5120

Ivan Dias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glaucia de Franca Sena

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006430-20.2024.4.02.5117

Adinaldo de Azeredo Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo