19/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:48

Determinada a intimação
28/07/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029371-12.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KACIO DE ANDRADE ROMEUADVOGADO(A): ERIKA DE LIMA E CIRNE RAPOSO (OAB PE040510) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE à parte autora para que apresente a planilha de cálculos da seguinte forma : Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que a planilha de cálculo deverá agora ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, venham-me conclusos para decisão.
20/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:31

Determinada a intimação
20/05/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:27

Determinada a intimação
18/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 09:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15
12/02/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/12/2024 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 15:00 Sequencial: 145
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/11/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 15:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/10/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/11/2024 14:00 Sequencial: 74
25/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/08/2024 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
14/08/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 15:00

Determinada a intimação
06/08/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/07/2024 15:02

Juntada de Petição
13/07/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 12:34

Juntada de Petição
11/07/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 13:56

Determinada a intimação
11/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/07/2024 23:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
10/07/2024 23:31

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/07/2024 13:10. Refer. Evento 6
10/07/2024 23:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:32

Despacho
08/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/05/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:09

Despacho
13/05/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:18

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/07/2024 13:10
07/05/2024 15:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
07/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:03

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00