19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064890-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FILLIPE RANGEL LIMAADVOGADO(A): AISLAN CANALINI NEUMA FILHO (OAB RJ228275)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO (OAB RJ155925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FELIPE RANGEL LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente, a exclusão de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito.

No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Como causa de pedir, sustenta em síntese que firmou contrato de financiamento estudantil junto à CEF e em virtude de sua inadimplência aderiu ao programa governamental de incentivo aos estudantes inadimplentes com desconto de 92%.

Informa que efetuou o pagamento integral da renegociação no valor de R$ 2.112,46.

Alega que embora tenha quitado o débito, verificou que seu nome estava negativado em virtude do contrato de financiamento estudantil.

Afirma que a CEF alterou unilateralmente o acordo firmado sob a alegação de que não foram atendidos os critérios. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 10 e Evento 24.

Evento 5 – decisão declinando da competência.

Evento 51 – a CEF apresentou contestação alegando que a parte autora não preenchia os requisitos atualizados para a manutenção do desconto de 92%, especificamente no que tange aos critérios relacionados ao recebimento do Auxílio Emergencial em 2021 e à inscrição no Cadastro Único até 30/06/2023, razão pela qual, a mesma foi informada da revisão em fevereiro de 2025.

Afirma que a parte autora não apresentou resposta até a data limite e a renegociação foi mantida com desconto de 77%.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 53 – realização audiência prévia de conciliação, não houve possibilidade de acordo. É o relato do necessário.

Inicialmente, deixo de apreciar por o ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em virtude das informações apresentadas pela CEF em defesa, no entanto a tutela poderá ser apreciada na sentença.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados pela CEF no Evento 51.

No mesmo prazo, deverá esclarecer o motivo de não ter aderido ao desconto de 77% oferecido pela CEF, bem como, comprovar que tenha recebido o auxílio emergencial em 2021 e a sua inscrição no Cadastro Único até 30/06/23.

Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
17/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:44

Determinada a intimação
17/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 21:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15S)
16/09/2025 15:14

Intimado em Secretaria
16/09/2025 15:14

Intimado em Secretaria
16/09/2025 15:14

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 16/09/2025 15:00. Refer. Evento 33
15/09/2025 21:35

Juntada de Petição
15/09/2025 18:05

Juntada de Petição
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064890-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FILLIPE RANGEL LIMAADVOGADO(A): AISLAN CANALINI NEUMA FILHO (OAB RJ228275)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO (OAB RJ155925)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 16/09/2025 15:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC.

Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista . Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".

O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 15:22

Despacho
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064890-14.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: FILLIPE RANGEL LIMAADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO (OAB RJ155925)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 15/08/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico
15/08/2025 20:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:37

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 16/09/2025 15:00
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064890-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FILLIPE RANGEL LIMAADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO (OAB RJ155925)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala.

Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias: a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório; b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação. c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente. d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência.

Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.

Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.
14/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:24

Juntada de Petição
05/08/2025 10:04

Despacho
04/08/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOA)
31/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064890-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FILLIPE RANGEL LIMAADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO (OAB RJ155925) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito cumprir corretamente o determinado no Evento 14, ou seja, apresentar: Termo de Renúncia expressa aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos JEFS, juntando a declaração de renúncia de próprio punho, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ).
23/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:39

Determinada a intimação
23/07/2025 06:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064890-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FILLIPE RANGEL LIMAADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO (OAB RJ155925) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos Termo de Renúncia, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ).
16/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:25

Determinada a intimação
16/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:38

Alterado o assunto processual
16/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:42

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO27F para RJRIO15S)
14/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:16

Declarada incompetência
02/07/2025 03:44

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO15S para RJRIO27F)
01/07/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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