TRF2 - 5090355-93.2023.4.02.5101

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*91-87

Advogados

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB: 068475/PR

CPF *68.***.*45-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 11:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

  • 20/08/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 12/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090355-93.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 07/08/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 07/08/2025 20:04

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 07/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/08/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 31/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 16/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 15/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090355-93.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência em 26/08/2015 (evento 1, CCON3), somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada.

    Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando-se a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Após, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 14/07/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2025 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2025 14:16

    Determinada a intimação

  • 07/01/2025 17:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 17:17

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 25/06/2024 17:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/04/2024 17:58

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntado(a) - 26/04/2024 17:54:18)

  • 17/01/2024 13:08

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 17:07

    Juntado(a)

  • 18/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/09/2023 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 20/09/2023 22:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/09/2023 22:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/09/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/08/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2023 16:46

    Determinada a intimação

  • 24/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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