12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036270-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA ROCHA LOBAOADVOGADO(A): KAOE VIDOR CASSIANO (OAB SP371360)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício da parte autora conforme a regra que lhe resultar renda mensal inicial mais vantajosa entre as dos arts. 16 e 18 da EC 103/2019 desde a data de entrada do requerimento administrativo (26/09/2024), pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecido para fins de tempo de contribuição e carência o período de 01/08/1983 a 31/03/1992, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 30 anos, 4 meses e 26 dias com 367 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar o período, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 16:01

Alterado o assunto processual
31/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036270-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA ROCHA LOBAOADVOGADO(A): KAOE VIDOR CASSIANO (OAB SP371360) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada do procedimento administrativo e da contestação, dê-se vista às partes por até 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.
21/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:24

Juntada de Petição
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:36

Determinada a intimação
28/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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