TRF2 - 5067093-17.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAMELIA BEZERRA MENDES

CPF *68.***.*05-87

Advogados

KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB: 133575/RJ

CPF *10.***.*36-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:46

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 10/09/2025 12:46

    Determinada a intimação

  • 10/09/2025 11:12

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 10/09/2025 11:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2025 11:12

    Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

  • 10/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2025 00:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/08/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 21/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 18/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067093-17.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CAMELIA BEZERRA MENDESADVOGADO(A): KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ133575)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a  computar como tempo de contribuição da autora o período de 10/11/1990 a 31/5/1999, em OBRACE, e conceder à autora  Aposentadoria, da forma mais vantajosa, conforme tabela colacionada na sentença, pagando-lhe retroativamente as diferenças desde a DER do benefício, em 28/3/2022, observada a prescrição quinquenal.

    Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

    Condeno o INSS nas despesas processuais.

    Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

    STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

    Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

    Intimem-se.

  • 17/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 16/07/2025 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/04/2025 22:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/04/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 01/04/2025 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:30

    Despacho

  • 24/03/2025 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 17:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/06/2024 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/05/2024 20:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 06/05/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2023 11:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2023 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/07/2023 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 24/07/2023 13:17

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 21/07/2023 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 19:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/07/2023 16:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2023 23:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/06/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2023 15:07

    Determinada a intimação

  • 14/06/2023 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2023 14:26

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 14/06/2023 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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