15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000992-52.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: WANDERLEY DIAS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA LAURA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB RJ249949) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerido no evento 103, ALVLEVANT1, em que alega impossibilidade de saque dos valores depositados, relativos ao requisitório do evento 93, REQPAGAM1, sob alegação de que, no banco encontrou óbice para levantamento do RPV pois o requisitório foi expedido somente no nome do Sr.

WANDERLEY DIAS GONÇALVES, curatelado.

Esclareço que a expedição de requisitórios de pagamento seguiu o regramento do Art. 9º, VIII, da Res. 822/2023, do CJF, sendo corretamente expedidos em nome do autor.

A eventual autorização judicial para levantamento de contas bancárias deve ocorrer pelo juiz responsável pela curatela, a quem a curadora deve prestar contas.

Saliento que a expedição de alvará por este juízo para levantamento do requisitório só ocorrerá no caso de ter havido apresentação, perante a instituição bancária, de autorização do juízo competente de interdições e tutelas para levantamento ou movimentação de contas bancárias e, ainda assim, tenha havido negativa de saque.

Caso ocorra, tal situação deve ser informada a este juízo indicando agência, dia, hora e nome do atendente que recusou o levantamento.

Em caso de negativa bancária nos termos acima fixados, deve ser juntado, a estes autos, o termo ou autorização do juízo competente que autorizou a curadora a levantar ou movimentar contas bancárias, para que se proceda a liberação conforme as autorizações concedidas pelo juízo competente.

Intime-se.

Oportunamente, retornem os autos à baixa e arquivamento.
11/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:17

Despacho
11/09/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/09/2025 15:55

Juntada de Petição
31/08/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153566-17.2025.4.02.9666/TRF (ANA LAURA PEREIRA DA CONCEICAO)
31/08/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153565-32.2025.4.02.9666/TRF (WANDERLEY DIAS GONCALVES)
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000992-52.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: WANDERLEY DIAS GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA LAURA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB RJ249949) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
17/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:15

Baixa Definitiva
17/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-97 processada no TRF2 com o no. 51535661720254029666/TRF (ANA LAURA PEREIRA DA CONCEICAO)
17/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-97 processada no TRF2 com o no. 51535653220254029666/TRF (WANDERLEY DIAS GONCALVES)
15/07/2025 14:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-97
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-97
23/06/2025 20:41

Determinada a intimação
23/06/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-97
21/05/2025 13:16

Juntada de Petição
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/04/2025 19:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 13:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
28/03/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:16

Conhecido em parte o recurso e não-provido
18/12/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
18/12/2024 11:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/12/2024 10:31

Juntada de Petição
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição - SHIRLEY DE LOURDES PELEGRINI / WANDERLEY DIAS GONCALVES (RJ249949 - ANA LAURA PEREIRA DA CONCEICAO)
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:28

Intimado em Secretaria
05/12/2024 13:28

Intimado em Secretaria
03/12/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 15:21

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
05/11/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 12:43

Conclusos para julgamento
03/07/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/06/2024 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 16:52

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:57

Determinada a intimação
17/06/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 09:18

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/03/2024 22:03

Concedida a gratuidade da justiça
29/02/2024 10:35

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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