16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:45

Determinada a intimação
14/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 14:02

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
14/08/2025 12:10

Juntada de Petição
09/08/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 07:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012164-94.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA SOARES LIMAADVOGADO(A): LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) Restabelecer o benefício de aposentadoria por idade urbana NB n.º 194.637.159-6, no prazo de 20 (vinte) dias, com efeitos financeiros desde a data da suspensão (01/10/2024); ii) Declarar a inexistência de obrigação de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade no período compreendido entre 02/10/2019 e 30/09/2024, cancelando-se o débito administrativo apurado no valor de R$ 86.501,40; iii) Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos vencidos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora a partir da citação; Diante da natureza alimentar do benefício e da idade avançada da autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO para determinar ao INSS o imediato restabelecimento o benefício de aposentadoria por idade urbana NB n.º 194.637.159-6, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício e na idade do segurado. Intime-se a APSDJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
11/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:59

Despacho
20/03/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 10:48

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/11/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 12:28

Despacho
22/11/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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