01/09/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104795-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARGARIDA MOREIRA SANTOS RANGELADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 38: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, pois o que o autor requer é a reconsideração da decisão proferida no ev. 33, mas pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021).

Ademais, as razões da petição de ev. 38 não alteram a conclusão do juízo exarada no ev. 33. 2 - Ante o exposto, mantenham-se os autos suspensos.
26/08/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 02:58

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2025 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104795-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARGARIDA MOREIRA SANTOS RANGELADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora impugna descontos associativos que reputa indevidos, os quais teriam sido realizados por atos fraudulentos de terceiros sobre seus proventos de aposentadoria.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Nesse sentido, em 02/07/2025 o STF proferiu decisão liminar, homologando o acordo acima mencionado e determinando a suspensão dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, suspenda-se o presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 22:13

Conclusos para julgamento
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 11:55

Juntada de Petição
26/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 22:21

Juntada de Petição
07/04/2025 19:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 13:16

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 14:29

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/02/2025 18:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/02/2025 09:25

Juntada de Petição
24/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 18:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:42

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:50

Determinada a intimação
12/12/2024 19:31

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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