TRF2 - 5068664-52.2025.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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08/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068664-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MATHEUS NUNES FERREIRINHA LEITE DE CASTROADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)ADVOGADO(A): ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência percebida pela parte autora durante o período de residência médica, respeitada a prescrição quinquenal.
Quanto aos juros e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).
A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 dias úteis.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I -
05/09/2025 22:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2025 17:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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05/09/2025 17:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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05/09/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/09/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/09/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 15:41
Julgado procedente o pedido
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18/08/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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19/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068664-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: MATHEUS NUNES FERREIRINHA LEITE DE CASTROADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)ADVOGADO(A): ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
17/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:30
Juntada de Petição
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09/07/2025 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/07/2025 15:08
Determinada a citação
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08/07/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 11:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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