04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071540-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOAUTOR: CARMEN LUCIA DE JESUS NICOLAY DOS REISADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 02/09/2025 - CONTESTAÇÃO
02/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071540-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEN LUCIA DE JESUS NICOLAY DOS REISADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por CARMEN LUCIA DE JESUS NICOLAY DOS REIS em desfavor de(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a correção dos cálculos de Adicional Noturno, utilizando o fator divisor 150, em razão das 30h/semanais trabalhadas. 1) Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal do(a) requerente ultrapassa o valor acima, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: | Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada".

Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 4) Intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo da contestação, informe/apresente: (i) Espelho de ponto do(a) autor(a) com a carga horária realizada; (ii) Planilha de cálculo com a quantidade de plantões realizada pela parte autora referente ao período prescricional (5 anos), (iii) Quantitativo de horas trabalhadas, valor-hora recebido, valor com base em 200 (duzentas) horas e diferença de valores; (iv) Ficha Funcional do(a) autor(a) extraída do sistema SIAPE com todos os dados individualizados; (v) Ficha Financeira referente aos últimos 5 (cinco) anos contados da data da distribuição da presente ação; Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 5) Citada validamente a parte ré, com ou sem apresentação de defesa, e estando os autos devidamente instruídos com as documentações necessárias, volte-me conclusos para sentença.
17/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:31

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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