TRF2 - 5016529-48.2020.4.02.5001

29/08/2025 15:08

Baixa Definitiva

29/08/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 209

17/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

17/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 209

17/07/2025 00:00

Intimação

16/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento

29/06/2025 02:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5018348-98.2025.4.02.9445/TRF (JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR)

20/05/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-14 processada no TRF2 com o no. 50183489820254029445/TRF (JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR)

07/05/2025 16:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-14

30/04/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

30/04/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

30/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

29/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2025 12:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-14

02/04/2025 14:01

Juntada de Petição

07/03/2025 17:27

Juntada de Petição

13/02/2025 15:59

Despacho

13/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024 18:24

Despacho

05/09/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/06/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

07/06/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

06/06/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

04/06/2024 15:55

Juntada de Petição

04/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024 12:11

Determinada a intimação

15/04/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

21/03/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

21/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024 13:58

Juntada de Certidão

20/03/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

15/03/2024 18:21

Juntada de Petição

05/03/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

05/03/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

04/03/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2024 16:27

Determinada a intimação

04/03/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/02/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

29/02/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/02/2024 08:16

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5001982-29.2023.4.02.9388/TRF (MARIA HERMINIA MALVERDI DOS SANTOS SILVA)

22/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024 16:21

Decisão interlocutória

10/01/2024 14:23

Juntada de Petição

08/01/2024 10:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50019822920234029388/TRF2

01/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

24/10/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023 14:49

Juntada de Petição

18/10/2023 18:20

Juntada de Petição

16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/10/2023 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023 06:12

Determinada a intimação

23/08/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/06/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/06/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023 18:41

Decisão interlocutória

15/06/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023 16:54

Juntada de Petição

17/05/2023 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/05/2023 19:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2023 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/03/2023 08:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*07-37 processada no TRF2 com o no. 50019822920234029388/TRF (MARIA HERMINIA MALVERDI DOS SANTOS SILVA)

15/03/2023 13:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*07-37

14/03/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/03/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/03/2023 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/03/2023 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/03/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2023 18:16

Determinada a intimação

26/09/2022 18:17

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

19/09/2022 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/09/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/09/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022 16:30

Determinada a intimação

14/09/2022 15:34

Juntada de Certidão

30/08/2022 15:37

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 14/09/2022 - 5019128-54.2021.4.02.9388/TRF (MARIA HERMINIA MALVERDI DOS SANTOS SILVA)

26/07/2022 16:45

Juntada de Petição

24/06/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/06/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/06/2022 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/06/2022 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*07-37

02/06/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/06/2022 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

19/05/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022 18:38

Decisão interlocutória

11/04/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022 14:34

Juntada de Petição

29/03/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/02/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/02/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022 21:57

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT02

17/02/2022 21:55

Juntada de Informações da Contadoria

31/01/2022 14:59

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITNUCONT

31/01/2022 14:59

Decisão interlocutória

16/09/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021 13:44

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT02

10/09/2021 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

02/07/2021 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/07/2021 13:22

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITNUCONT

25/06/2021 02:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*06-05 processada no TRF2 com o no. 50191285420214029388/TRF (MARIA HERMINIA MALVERDI DOS SANTOS SILVA)

21/06/2021 18:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*06-05

16/06/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

09/06/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/06/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/05/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/05/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2021 15:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*06-05

21/05/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/05/2021 14:55:13)

21/05/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/05/2021 14:55:13)

21/05/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Juntado(a) - 21/05/2021 14:55:12)

19/05/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/05/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021 15:24

Decisão interlocutória

05/05/2021 12:16

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021 19:27

Determinada a intimação

18/03/2021 18:55

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54

18/03/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/03/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/03/2021 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/03/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/03/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2021 17:21

Decisão interlocutória

17/12/2020 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020 21:26

Juntada - Peças Digitalizadas

27/11/2020 09:44

Juntada de Petição

27/11/2020 07:56

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/11/2020 07:54

Trânsito em Julgado - Data: 19/11/2020

26/11/2020 16:38

Juntada de Petição

20/11/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

28/10/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

27/10/2020 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

23/10/2020 18:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

22/10/2020 14:13

Juntada - Peças Digitalizadas

15/10/2020 12:08

Juntada de Petição

15/10/2020 11:35

Juntada de Petição

14/10/2020 15:25

Juntada - Peças Digitalizadas

02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

22/09/2020 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/09/2020 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/09/2020 13:36

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecimento da Procedência do Pedido pelo Réu

21/09/2020 16:44

Autos com Juiz para Sentença

21/09/2020 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/09/2020 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/09/2020 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2020 20:07

Determinada a intimação

17/09/2020 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2020 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Autos com Juiz para Sentença - 17/09/2020 15:46:01)

17/09/2020 15:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 09/09/2020 21:22:34)

04/09/2020 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/09/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/09/2020 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/08/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

07/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/07/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/07/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2020 12:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/07/2020 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/07/2020 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/07/2020 17:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

23/07/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/07/2020 19:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2020 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2020 19:33

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/07/2020 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2020 11:16

Distribuído por sorteio