04/09/2025 21:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/08/2025 16:11

Determinada a intimação
08/08/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 11:49

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
08/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103432-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTROADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373)ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto-réu a retroagir as datas de início do benefício (DIB) e de pagamento (DIP) da aposentadoria programada (nº 42/223.972.856-0) da parte autora (KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO, CPF nº *18.***.*79-15) de 08.09.2024 para 29.07.2024, data do primeiro requerimento administrativo, na forma da fundamentação.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações de aposentadoria devidas no período de 29.07.2024 (data do primeiro requerimento) até 07.09.2024 (data imediatamente anterior ao termo inicial da aposentadoria programada nº 42/223.972.856-0).

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
14/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 20:38

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:22

Determinada a intimação
01/04/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 11:30

Determinada a citação
21/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:30

Determinada a intimação
13/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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