18/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/09/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003597-20.2024.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ASSISADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
11/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-12
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003597-20.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ASSISADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO Evento 90 – Trata-se de pedido do MPF para que se declare a parcial nulidade do acordo e se indefira pedido de destaque da RPV a ser expedida, salvo se apresentado novo contrato de honorários advocatícios que revogue o anterior e limite a soma de todos os valores já pagos e devidos ao máximo admitido (30%).

O entendimento deste Juízo é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, especialmente em se tratando de um processo em trâmite no Juizado Especial Federal.

Nessa toada, a jurisprudência tem se inclinado no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor requisitado.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RESERVA.

PERCENTUAL DE 50%.

LIMITAÇÃO PARA 30%.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CONCORDÂNCIA DA CESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO. 1.

O entendimento do STJ é no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão. 2.

Impõe-se a limitação da reserva de honorários contratuais ao percentual de 30%, patamar considerado razoável, já que a jurisprudência desta Corte e também do C.

STJ é no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a isto configura lesão.

A cessão integral de crédito integral do autor, e o fato de o cessionário aceitar o destaque de 50% de honorários, não afasta a configuração de lesão da parte. 3.

Em relação ao restante do percentual pactuado, a cobrança deverá ser feita por meios próprios, pois a Justiça Federal não possui competência para julgar matéria de natureza obrigacional.

Em demanda própria, perante a Justiça Estadual, é que deve ser decidido quem faz jus aos 20% restantes de honorários pactuados. (TRF4, AG 5002540-15.2022.4.04.0000, Décima Turma, Rel.

Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 25/08/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor.

Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais.

Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 2.

A alteração do entendimento do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, pois somente com o exame da prova é que se verificaria se a relação contratual existente entre o recorrente e seu cliente atende aos princípios da boa-fé contratual. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.800.092/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/06/2023, DJe 15/06/2023) (grifos acrescidos) O destacamento de honorários contratuais, para pagamento sempre concomitante ou posterior ao pagamento do valor devido ao próprio credor, deve observar como requisitos a prévia juntada do contrato de honorários nos autos principais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); o valor limite de 30% (trinta por cento) do quantum devido e seguir a mesma modalidade de pagamento utilizada para o montante principal a ser pago (precatório ou requisição de pequeno valor).

Assim, nestes autos, os honorários contratuais devem ser reservados, porém limitados, no somatório, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados. Ante o exposto e o novo contrato de honorários acostado no evento 97, CONHON2, DEFIRO nestes autos apenas a reserva de crédito no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais.

Intimem-se.
23/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:59

Determinada a intimação
16/07/2025 13:36

Juntada de Petição
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 21:45

Juntada de Petição
06/05/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 19:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-12
25/03/2025 18:34

Juntada de Petição
20/03/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/02/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/01/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:51

Determinada a intimação
28/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG04
27/01/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 24/1/2025
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/12/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/11/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/11/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:33

Conhecido o recurso e não provido
21/11/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
19/11/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 04:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/10/2024 05:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 19:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 06:49

Juntado(a)
13/10/2024 21:05

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/09/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2024 20:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2024 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 21:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 13:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/07/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ASSIS <br/> Data: 29/08/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LE
24/07/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 17:59

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 16:11

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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