02/09/2025 13:18

Baixa Definitiva
02/09/2025 13:18

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
01/09/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001627-93.2025.4.02.5105/RJAUTOR: RIAN FRANCISCO MATOSOADVOGADO(A): NAYARA LIRA MOREIRA (OAB DF054641)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do referido diploma legal.

Defiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
13/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:59

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:58

Despacho
07/08/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001627-93.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RIAN FRANCISCO MATOSOADVOGADO(A): NAYARA LIRA MOREIRA (OAB DF054641) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo anexar aos autos procuração, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia ao teto do Juizado e contrato de honorários validamente assinados.

Em relação à D4sign, e em consulta o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://estrutura.iti.gov.br/), percebe-se que a empresa sequer está em credenciamento junto ao Instituto.

Ressalto que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes". (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1o, §2o, inciso III, da Lei no 11.419/2006.

No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

Decorrido o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos.
15/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:31

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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