TRF2 - 5002030-71.2025.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
28/07/2025 13:38
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
-
25/07/2025 10:14
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 10:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
24/07/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002030-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR: EDSON MARCOS CORREA GOMESADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Intime-se.
Após, encaminhem os autos à suspensão. -
14/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 18:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
10/07/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 16:55
Alterado o assunto processual
-
27/05/2025 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/05/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/05/2025 09:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
21/05/2025 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/05/2025 15:54
Determinada a citação
-
20/05/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2025 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01S)
-
20/05/2025 16:25
Alterado o assunto processual
-
14/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2025 12:45
Despacho
-
13/05/2025 20:03
Conclusos para decisão/despacho
-
04/05/2025 21:59
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
-
04/05/2025 21:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/05/2025 21:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010687-48.2024.4.02.5001
Ana Maria da Costa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/05/2025 12:36
Processo nº 5006337-57.2024.4.02.5117
Valeria Martins Maia
Rede Ibero-Americana de Associacoes de I...
Advogado: Andrea Kristina de Araujo Mynssen dos An...
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/08/2024 13:45
Processo nº 5001339-57.2025.4.02.5102
Diego Mendonca Pires
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/02/2025 12:33
Processo nº 5027450-18.2024.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Lince Brasil Desenvolvimento LTDA
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002612-65.2025.4.02.5104
Iram Gomes de Faria
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Thiago Goncalves de Lima
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00