TRF2 - 5003910-69.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-69.2023.4.02.5102/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROAUTOR: CARLOS HUMBERTO SOARES MARTINSADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 31/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
10/09/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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10/09/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2025 18:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/08/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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31/07/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-69.2023.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS HUMBERTO SOARES MARTINSADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte do autor (NB 196.179.176-2), de forma vitalícia, com RMI correspondente a 100% da aposentadoria por incapacidade permanente que teria direito a instituidora, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a data da citação do INSS na presente demanda (24/11/2023) até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento, e, ainda, efetuar o pagamento da diferença de RMI dos valores referentes ao período de 4 meses concedido administrativamente, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.
Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021 Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 17:47
Julgado procedente em parte o pedido
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/03/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 12:44
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/03/2025 16:00. Refer. Evento 58
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19/03/2025 15:01
Juntada de Petição
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19/03/2025 15:01
Juntada de Petição
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14/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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13/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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13/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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13/03/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 15:59
Juntada de Petição
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06/03/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2025 17:19
Juntada de Petição
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26/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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17/02/2025 10:37
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/03/2025 16:00
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14/02/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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14/02/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 15:46
Determinada a intimação
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17/12/2024 09:30
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 10:04
Juntada de Petição
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04/11/2024 16:03
Juntada de peças digitalizadas
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29/10/2024 10:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
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12/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/09/2024 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
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20/09/2024 05:55
Juntada de Petição
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19/09/2024 15:38
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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17/09/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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17/09/2024 15:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2024 16:36
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/04/2024 12:09
Conclusos para julgamento
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21/02/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/02/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2024 12:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
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16/02/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:38
Determinada a intimação
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16/02/2024 11:49
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VÍDEO 1 - Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 16/02/2024 11:48:58
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16/02/2024 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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21/12/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/11/2023 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 15:27
Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 10/11/2023 13:00. Refer. Evento 17
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07/11/2023 19:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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07/11/2023 18:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
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07/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/10/2023 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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23/10/2023 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2023 15:36
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
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23/10/2023 15:36
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
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23/10/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 15:01
Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 10/11/2023 13:00
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19/10/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/10/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/10/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:41
Determinada a intimação
-
10/08/2023 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 16:24
Determinada a intimação
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27/06/2023 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
25/05/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/05/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/05/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 22:43
Determinada a intimação
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12/05/2023 14:14
Conclusos para decisão/despacho
-
17/04/2023 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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