15/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006127-85.2023.4.02.5102/RJAUTOR: KATIA MARIA DE SOUZA MOREIRAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para, conforme fundamentação: 1- condenar a UNIÃO a pagar a parte autora em sua remuneração mensal adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas desde 01/10/2018 (data do Laudo Ambiental confeccionado pela Administração Pública e juntado no Evento 1, LAUDO6); 2- reconhecer a insalubridade no grau máximo no período da Pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid19), 11/03/2020 a 22/04/2022, e condenar a UNIÃO a pagar o referido adicional nesse período no percentual de 20% (vinte por cento).

O valor total devido deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
23/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 16:30

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/09/2024 21:18

Juntada de Petição
20/09/2024 18:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 16:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
31/07/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2024 19:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
23/07/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/07/2024 17:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:59

Determinada a intimação
21/07/2024 21:11

Juntada de Petição
19/07/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 15:05

Juntada de Petição
12/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:14

Despacho
17/04/2024 22:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 17/04/2024 22:57:07)
17/04/2024 22:57

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:57

Despacho
23/10/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 15:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 15:25

Despacho
01/06/2023 07:33

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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