09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003502-07.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FRANCISCO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 24/02/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
18/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 17:34

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:44

Determinada a intimação
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003502-07.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCISCO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
21/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO36F)
17/07/2025 12:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 11:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO SANTOS DA SILVA <br/> Data: 25/06/2025 às 14:20. <br/> Local: CEPER-CA - ARTUR - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ARTUR DE SIQUEIRA
19/05/2025 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 14:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 13:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-CA)
14/05/2025 13:46

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 17:19

Determinada a intimação
08/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 04:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 11:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJRIO36F)
06/05/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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