15/09/2025 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2
12/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 04:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019185-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELZA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): EDUARDO MUNIZ PEREIRA (OAB RJ240301) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, ante a interposição de Recurso Inominado.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Federais da 2ª Região.
10/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019185-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELZA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): EDUARDO MUNIZ PEREIRA (OAB RJ240301)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB: 637.702.550-9) à parte autora desde 13/06/2022, data de sua cessação, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Condeno a autarquia, ainda, ao encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Ao final do processo de reabilitação profissional, caso a autarquia entenda pela reabilitação e a parte autora que ainda se encontra incapaz, esta, se assim entender, pode/deve requerer a conversão de seu benefício em aposentadoria por incapacidade permanente ao INSS ou, de outra forma, a manutenção do benefício de incapacidade temporária, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos termos do art. 62 §1º da Lei nº 8.213/91.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem condenação em custas ante a isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/15.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC/15.
14/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019185-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELZA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): EDUARDO MUNIZ PEREIRA (OAB RJ240301) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
21/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
14/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 14:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 15:47

Intimado em Secretaria
02/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
06/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 16, 17 e 18
25/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELZA MARIA FERREIRA <br/> Data: 02/06/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SU
25/04/2025 15:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
25/04/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:25

Determinada a intimação
27/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:43

Determinada a intimação
10/03/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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