10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-65
24/07/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005064-31.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: FABIO DE MELO TEIXEIRAADVOGADO(A): YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA (OAB ES031750)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor no evento retro, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais (evento 30), observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:50

Determinada a intimação
16/07/2025 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:13

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 19:14

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:31

Juntada de Petição
13/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 07:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 09:07

Determinada a citação
28/11/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO45S)
28/10/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:52

Despacho
23/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO45S para CEJUSCRIOJ)
22/08/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:59

Determinada a intimação
15/08/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004501-72.2025.4.02.5001

Lucimar Xavier Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kaio Henrique Rodrigues Medeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5001620-71.2025.4.02.5115

Thassia Sarpa Ferreira Dias de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5001748-30.2025.4.02.5103

Fabiana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Manoel de Almeida Leao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/03/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5003154-11.2024.4.02.5107

Rosilea Augusto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028764-62.2025.4.02.5101

Edlucio Silva Santos

Gerente - Caixa Economica Federal - Cef ...

Advogado: Talita Verissimo Palmeira dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo