18/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003824-64.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: GIOMAR CARLOS MARTINSADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 23, PET1, a parte autora peticiona nos autos para informar: "[...] No tocante ao período de 16/06/2010 a 24/03/2014, laborado na empresa VIAÇÃO GALO BRANCO AS, vem o Autor anexar aos autos PPP retificado e LTCAT, conforme requerido em Despacho de evento nº 19.

Lado outro, quanto a empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A, o Demandante reiteradamente vem solicitando a empresa o envio dos documentos para o cumprimento de determinação judicial de evento nº 19, no entanto até a presente data não logrou êxito na obtenção de tais documentos. À vista do exposto, pugna-se pela intimação da empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A, para que essa forneça o PPP e o LTCAT, ou, subsidiariamente, pugna-se pela dilação do prazo para jungir aos autos os demais documentossolicitados, tendo em vista os motivos de força maior que impossibilitaram que o Requerente apresentasse a documentação no tempo hábil solicitado, ou, ainda, requer a suspensão do processo para que o Autor posso requerer na esfera trabalhista os documentos os mencionados".

Em que pese afirmar que anexou ao processo "PPP retificado e LTCAT" referentes ao período de 16/06/2010 a 24/03/2014 (VIAÇÃO GALO BRANCO AS), observa-se que nenhum documento foi apresentado.

Quanto ao pedido para intimar a empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A, cumpre destacar que é o ônus da parte autora a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, de modo que este ônus não pode ser transferido para este Juízo.

Assim sendo, reitero a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, os LTCAT que embasaram o preenchimento dos PPP (evento 1, PPP7 e evento 1, PPP8), devendo vir acompanhados, na forma do Tema 208 da TNU, de declaração do empregador (ou outro meio de prova) informando se houve ou não alteração no ambiente de trabalho, sob pena de julgamento do processo tal como instruído.

Na eventual impossibilidade de fazê-lo por recusa de seu empregador na entrega do laudo, deve o demandante comprovar documentalmente esta recusa.

Decorrido o prazo, em caso de juntada de novo documento, dê- vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.
07/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:39

Determinada a intimação
06/08/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:53

Juntada de Petição
06/08/2025 18:53

Juntada de Petição
06/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003824-64.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GIOMAR CARLOS MARTINSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)SENTENÇAConvertido em diligência.
21/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:39

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 20/02/2025 12:43:05)
19/09/2024 09:53

Juntada de Petição
04/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/07/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:36

Determinada a citação
15/07/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 13:48

Determinada a intimação
25/04/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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