03/09/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014756-97.2023.4.02.5118/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal nos termos da decisão de Evento 52.

Prazo 10 dias.
12/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:18

Determinada a intimação
12/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014756-97.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO LEIRASADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DA SILVA (OAB RJ107325)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, decorrente de acidente fatal ocorrido em 14/03/2021, ajuizada por CARLOS EDUARDO LEIRAS, na qualidade de genitor da vítima.

Verifica-se, dos autos, que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. foi indevidamente incluída no polo passivo da presente demanda, pois não possui legitimidade para responder por sinistros ocorridos após 31/12/2020, conforme claramente dispõe a Resolução CNSP nº 400/2020.

A partir de 01/01/2021, a gestão do seguro DPVAT passou a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por força do Contrato nº 02/2021 firmado com a SUSEP.

Em outras palavras, em relação à ilegitimidade da Seguradora Lider, conforme a Resolução CNSP n. 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal - CEF, impondo-se, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CEF. Ressalte-se que a própria negativa administrativa do pedido de indenização securitária foi realizada pela Caixa Econômica Federal, como se depreende dos documentos juntados aos autos, sendo, portanto, ela a única legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Seguradora Líder, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito com relação à referida ré.

Os autos devem prosseguir com relação unicamente a Caixa Econômica Federal.

Não há custas, despesas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

No que tange ao pedido de inclusão da genitora da vítima, considerando tratar-se de herdeira legítima com potencial interesse jurídico no recebimento da indenização pleiteada, DETERMINO que a Caixa Econômica Federal se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de ingresso da genitora como litisconsorte ativa ulterior.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.
23/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA095709 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição - (CEPVA113815 - HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
30/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 13:33

Juntada de Petição
31/03/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/03/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:44

Determinada a intimação
19/12/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:27

Juntada de Petição
05/12/2024 18:16

Juntada de Petição
22/11/2024 11:15

Juntada de Petição
22/11/2024 11:10

Juntada de Petição
24/09/2024 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:49

Determinada a intimação
23/07/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 12:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA113815 - HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA)
02/05/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 08:49

Juntada de Petição
27/02/2024 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/02/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 15:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 13:45

Juntada de Petição
05/02/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
02/02/2024 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/02/2024 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/02/2024 17:10

Decisão interlocutória
01/02/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:17

Determinada a intimação
17/11/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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