19/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069948-95.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: MARLETE SOARES DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA.

ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS SINDICATOS DE SERVIDORES REALIZADO EM 2015. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.324/16. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO POR SERVIDORES.

SERVIDOR EM ATIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
02/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:36

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 19:35

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069948-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLETE SOARES DOS ANJOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO 01. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC. 02. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 02.3. Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4. Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

Após, voltem os autos conclusos.
11/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:45

Determinada a citação
10/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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