TRF2 - 0017547-40.2007.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 12:36

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

  • 27/08/2024 12:08

    Recebidos os autos do STF

  • 17/04/2024 18:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0017547402007402510120240417180452

  • 17/04/2024 16:29

    Recebidos os autos do STF

  • 02/04/2024 14:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0017547402007402510120240402140824

  • 01/04/2024 15:56

    Recebidos os autos do STF

  • 25/03/2024 17:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0017547402007402510120240325173911

  • 22/03/2024 14:00

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

  • 22/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

  • 01/03/2024 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329 e 331

  • 20/02/2024 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

  • 20/02/2024 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

  • 19/02/2024 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

  • 16/02/2024 15:57

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 16/02/2024 15:57

    Juntado(a)

  • 15/02/2024 16:24

    Remetidos os Autos com voto-vista - SECCOR -> OEsp

  • 15/02/2024 16:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/02/2024 16:11

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR

  • 15/02/2024 13:03

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

  • 31/01/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2024 16:07

    Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

  • 31/01/2024 16:07

    Despacho

  • 30/01/2024 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

  • 30/01/2024 16:41

    Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp

  • 22/01/2024 14:37

    Juntada de Petição

  • 22/01/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 13:00</b>

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 7 de FEVEREIRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

    Apelação Cível Nº 0017547-40.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (OAB RJ148285) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB SP083755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024.

    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

  • 19/01/2024 10:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

  • 16/01/2024 18:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 16/01/2024 18:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 79

  • 04/12/2023 12:22

    Remetidos os Autos - OEsp -> SECCOR

  • 04/12/2023 12:20

    Retirado de pauta

  • 01/12/2023 14:01

    Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp

  • 17/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00:00</b>

  • 16/11/2023 16:25

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023

  • 13/11/2023 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/11/2023 13:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62

  • 11/10/2023 17:09

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR

  • 11/10/2023 13:44

    Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

  • 11/10/2023 13:44

    Juntado(a)

  • 10/10/2023 18:16

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 26/09/2023 19:16

    Juntado(a)

  • 22/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 2 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 6 de OUTUBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

    Apelação Cível Nº 0017547-40.2007.4.02.5101/RJ (Aditamento: 123) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (OAB RJ148285) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB SP083755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

  • 19/09/2023 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/09/2023 14:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123

  • 18/09/2023 12:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 08/08/2023 16:42

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 283 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 19/07/2023 15:32

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - OEsp -> SECVPR

  • 19/07/2023 15:31

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 285

  • 19/07/2023 09:53

    Juntada de Petição

  • 18/07/2023 11:26

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 276

  • 18/07/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 17/07/2023 19:36

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276 e 278

  • 03/07/2023 19:37

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

  • 03/07/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

  • 30/06/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:33

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 30/06/2023 17:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/06/2023 16:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/05/2023 22:23

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 20:11

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 18:11

    Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

  • 22/05/2023 12:47

    Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR

  • 22/05/2023 12:04

    Juntada de Petição

  • 17/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

    Apelação Cível Nº 0017547-40.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (OAB RJ148285) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB SP083755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA PAULA BARBEJAT APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

  • 16/05/2023 19:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

  • 16/05/2023 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/05/2023 11:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57

  • 05/05/2023 18:47

    Juntado(a)

  • 04/05/2023 14:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 18/04/2023 18:16

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 04/04/2023 17:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/04/2023 17:47

    Despacho

  • 27/02/2023 10:16

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

  • 26/02/2023 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

  • 14/02/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/02/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 14/02/2023 14:06

    Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

  • 14/02/2023 10:37

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

  • 14/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

  • 07/12/2022 07:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 30/11/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

  • 27/11/2022 08:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 241

  • 14/11/2022 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

  • 14/11/2022 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 10/11/2022 21:39

    Juntada de Petição

  • 09/11/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2022 17:09

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 08/11/2022 17:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/11/2022 19:04

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 28/10/2022 13:05

    Juntada de Petição

  • 18/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 03 de novembro de 2022, QUINTA-FEIRA, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

    O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao-especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

    Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequadas para participação da videoconferência.

    Apelação Cível Nº 0017547-40.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (OAB RJ148285) ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB SP083755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.

    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente

  • 17/10/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 12:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2022

  • 13/10/2022 12:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/10/2022 12:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 17

  • 10/10/2022 17:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 22/09/2022 18:37

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

  • 22/09/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:25

    Retirado de pauta

  • 21/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>06/10/2022 13:00:00</b>

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 06 de outubro de 2022, QUINTA-FEIRA, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

    O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao-especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

    Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.

    Apelação Cível Nº 0017547-40.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (OAB RJ148285) ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB SP083755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente

  • 20/09/2022 18:24

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2022

  • 20/09/2022 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/09/2022 14:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9

  • 16/09/2022 19:44

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 18/08/2022 11:09

    Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

  • 18/08/2022 11:08

    Retirado de pauta

  • 18/08/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 19:39

    Juntada de Petição

  • 16/08/2022 22:13

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 08 de SETEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

    Apelação Cível Nº 0017547-40.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (OAB RJ148285) ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB SP083755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente

  • 12/08/2022 16:17

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

  • 09/08/2022 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/08/2022 14:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28

  • 09/08/2022 13:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 09/05/2022 11:21

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 06/05/2022 20:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 205

  • 06/05/2022 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 26/04/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/04/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

  • 18/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 06/04/2022 11:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

  • 18/03/2022 11:46

    Juntada de Petição

  • 17/03/2022 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2022 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2022 10:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 17/03/2022 10:50

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 14/03/2022 15:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/03/2022 15:44

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/09/2021 19:05

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 27/09/2021 19:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 23:01

    Recebidos os autos do STJ

  • 20/05/2021 17:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 20/05/2021 17:43

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 20/05/2021 17:43

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 18/11/2019 16:15

    Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

  • 18/11/2019 16:14

    Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

  • 18/11/2019 14:58

    Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211946-SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MÉLO)

  • 18/11/2019 14:53

    Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211946-SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MÉLO)

  • 24/10/2019 17:22

    Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃES)

  • 24/10/2019 17:20

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃES)

  • 23/10/2019 18:49

    Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

  • 18/10/2019 16:47

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

  • 15/10/2019 14:59

    Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃES)

  • 15/10/2019 14:58

    Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃES)

  • 15/10/2019 13:32

    Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

  • 30/09/2019 12:13

    Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

  • 27/09/2019 14:54

    Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

  • 20/09/2019 13:01

    Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

  • 18/09/2019 13:25

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

  • 18/09/2019 13:19

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

  • 17/09/2019 15:47

    Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

  • 17/09/2019 15:43

    Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

  • 17/09/2019 15:32

    Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

  • 16/09/2019 12:47

    Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

  • 30/08/2019 17:40

    Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

  • 23/08/2019 13:24

    Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

  • 21/08/2019 12:49

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

  • 20/08/2019 17:49

    Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

  • 01/08/2019 16:17

    Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T216027-SABRINA BRAVO NAZAR)

  • 13/06/2019 16:18

    Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

  • 13/06/2019 16:14

    Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

  • 21/05/2019 13:11

    Remessa Interna - (T211499-FL�VIA MONERÓ MASSON)

  • 21/05/2019 11:02

    Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

  • 20/05/2019 15:14

    Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 20/05/2019 15:13

    Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 20/05/2019 14:54

    Devolução de Remessa - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 17/05/2019 17:56

    Juntada - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 15/05/2019 13:10

    Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 15/05/2019 13:03

    Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 15/05/2019 12:46

    Juntada - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 10/05/2019 17:07

    Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 10/05/2019 17:03

    Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 10/04/2019 15:38

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

  • 10/04/2019 15:35

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

  • 21/03/2019 10:42

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 21/03/2019 10:37

    Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 21/03/2019 10:36

    Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 20/03/2019 12:43

    Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 12:01

    Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 12:00

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:52

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:48

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:48

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:48

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:48

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:48

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:48

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:37

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:37

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

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  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:36

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:35

    Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:14

    Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 14/03/2019 11:10

    Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 22/02/2019 14:28

    Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210792-LEV� CORDEIRO)

  • 18/02/2019 17:20

    Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

  • 18/02/2019 16:35

    Remessa Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

  • 18/01/2019 14:14

    Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 18/01/2019 14:13

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 18/01/2019 14:12

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 18/01/2019 14:11

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 18/01/2019 14:10

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 18/01/2019 14:09

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 17/01/2019 15:15

    Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 17/01/2019 15:12

    Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 06/12/2018 12:27

    Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 08/11/2018 15:06

    Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 06/11/2018 16:41

    Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

  • 31/10/2018 18:17

    Inteiro Teor - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 09/10/2018 20:40

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 02/10/2018 16:50

    Remessa Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 25/09/2018 16:15

    Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 24/09/2018 16:26

    Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 24/08/2018 14:52

    Localização Interna - (T215507-ROSALINA SOARES MARQUES)

  • 23/08/2018 12:35

    Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

  • 21/08/2018 15:57

    Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 21/08/2018 15:29

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 20/08/2018 15:46

    Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 20/08/2018 15:21

    Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 09/08/2018 10:42

    Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

  • 08/08/2018 15:46

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 08/08/2018 15:45

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 17/07/2018 15:19

    Localização Interna - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

  • 13/07/2018 17:21

    Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

  • 13/07/2018 14:33

    Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

  • 03/07/2018 18:26

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 03/07/2018 18:24

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 28/06/2018 12:45

    Remessa Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 19/06/2018 14:34

    Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 19/06/2018 14:32

    Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 18/06/2018 18:14

    Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 18/06/2018 18:12

    Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 25/05/2018 12:48

    Localização Interna - (T215507-ROSALINA SOARES MARQUES)

  • 18/05/2018 14:00

    Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

  • 17/05/2018 14:49

    Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 17/05/2018 14:13

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 17/05/2018 13:35

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 16/05/2018 16:09

    Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 16/05/2018 16:08

    Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 11/05/2018 12:34

    Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 10/05/2018 13:58

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 26/04/2018 18:07

    Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 26/04/2018 16:02

    Inteiro Teor - (T215871-MANOELA CARTAXO DA CUNHA)

  • 24/04/2018 19:55

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

  • 16/04/2018 16:28

    Remessa Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 10/04/2018 13:26

    Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

  • 09/04/2018 16:40

    Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

  • 05/04/2018 11:00

    Localização Interna - (T215507-ROSALINA SOARES MARQUES)

  • 22/02/2018 18:46

    Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

  • 08/03/2017 13:08

    Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

  • 07/03/2017 17:34

    Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 07/03/2017 15:47

    Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 06/03/2017 18:14

    Devolução de Remessa - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

  • 14/02/2017 16:16

    Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

  • 14/02/2017 14:53

    Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

  • 14/02/2017 13:12

    Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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