12/09/2025 06:50

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001202-15.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARLINIA CHRISTINA BORGHI SILVAADVOGADO(A): DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI (OAB ES016805) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 17:46

Determinada a intimação
14/07/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 09:24

Juntada de Petição
11/06/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
20/05/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 22:58

Juntada de Petição
16/05/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
19/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 18:19

Juntada de Certidão
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLINIA CHRISTINA BORGHI SILVA <br/> Data: 25/11/2024 às 09:30. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, J
09/10/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 13:59

Juntada de Petição
19/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 12:40

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 15:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 09:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2024 16:16

Juntada de Petição
17/06/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:47

Determinada a intimação
13/05/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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