02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071830-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Em razão da medida liminar deferida na ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS quanto a descontos associativos indevidos decorrentes de atos fraudulentos de terceiros, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025 (nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025), suspenda-se o presente feito.

A suspensão encontra respaldo, ainda, no reconhecimento da repercussão da matéria em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 326 da TNU), bem como na inexistência de perigo de dano, haja vista a determinação administrativa de bloqueio da averbação de novos descontos de empréstimos consignados, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 67, de 7 de maio de 2025.

Dessa forma, determino a suspensão do processo até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou nova deliberação judicial.
23/07/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 13:50

Despacho
21/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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