06/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012107-13.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga remunerada offshore? e ?folga off remunerada dissidio?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
21/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 09:37

Juntada de Petição
10/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 18:15

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2025 12:35:37)
05/02/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:17

Determinada a intimação
14/01/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 11:21

Juntada de Petição
01/08/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:02

Determinada a intimação
10/04/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 12:08

Juntada de Petição
26/09/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035700-06.2025.4.02.5101

Euzebio Alves Ferreira

Ministerio da Previdencia Social

Advogado: Elaine Cristina Goncalves Moraes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5002367-54.2025.4.02.5104

Jaqueline Cabral da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduarda Cristina Zahn

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006765-53.2025.4.02.5101

Creonice Correa Alves

Fundacao Oswaldo Cruz

Advogado: Cristiano Cruz de Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 5036724-69.2025.4.02.5101

Wanderlea Gliosci Abbas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Francisco Halisson Silva Brasil

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001960-42.2025.4.02.5106

Nilsa Maria do Amaral

Oliveira Trust Distribuidora de Titulos ...

Advogado: Rosana Maria da Silva Juvencio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 12:14

Exibir Processo