16/09/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067688220254020000/TRF2
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
25/08/2025 16:02

Despacho
22/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036208-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LALSTON RESTAURANTES LTDAADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 30/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
30/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 15:48

Determinada a intimação
30/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067688220254020000/TRF2
22/07/2025 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 18:08

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036208-49.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LALSTON RESTAURANTES LTDAADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560)SENTENÇAAnte o exposto, concedo a segurança e: Asseguro à Impetrante o direito à manutenção do benefício fiscal de alíquota zero para os tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de início do benefício, nos termos do art. 4º, §4º, da, da Lei nº 14.148/2021; Declaro a inexigibilidade dos tributos recolhidos indevidamente em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo ADE RFB nº 2/2025; Reconheço o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados pela taxa SELIC, em razão da manutenção do benefício fiscal no prazo originalmente previsto.

Defiro a medida liminar, para:Suspender a exigibilidade dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre as receitas da Impetrante, nos termos da legislação vigente anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.859/2024 e pelo ADE RFB nº 2/2025, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança; Determino à Autoridade Impetrada que emita CPEND, sempre que solicitada, desde que não haja outros débitos impeditivos registrados; Garantir à Impetrante a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero pelo prazo remanescente de vigência legal.

Sentença sujeita à Remessa Necessária Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.
18/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:59

Concedida a Segurança
02/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067688220254020000/TRF2
17/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:07

Determinada a intimação
11/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 21:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067688220254020000/TRF2
27/05/2025 19:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067688220254020000/TRF2
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição
12/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:28

Juntada de Petição
30/04/2025 17:55

Despacho
28/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069005-78.2025.4.02.5101

Marcelo Goulart Correia

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5009563-30.2024.4.02.5001

Manoel Pimentel Neto

Caspfe- Caixa de Assistencia aos Servido...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 5002024-46.2025.4.02.5108

Eneas Querin Fernandes

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036208-49.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Lalston Restaurantes LTDA

Advogado: Emely Alves Perez

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5008860-65.2025.4.02.5001

Maria Mathias Vicente

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2025 14:46

Exibir Processo