TRF2 - 5002754-12.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*55-18

Advogados

GILSON DE SOUZA CABRAL

OAB: 027983/ES

CPF *75.***.*12-04

HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI

OAB: 033600/ES

CPF *42.***.*68-26

IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

OAB: 035137/ES

CPF *05.***.*13-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2025 09:17

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 09/08/2025 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 08/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/08/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 21/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002754-12.2024.4.02.5005/ESAUTOR: SONIA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ADVOGADO(A): HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI (OAB ES033600)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente o pedido declaratório e reconheço o período compreendido entre 04/05/1981 a 30/10/2010; 01/11/2010 a 31/12/2020 e 01/01/2021 a 07/05/2024 como tempo de serviço na qualidade de segurado empregado rural/segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, e; b) procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (07/05/2024 ? Evento ), com RMI no valor de um salário-mínimo.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.  Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

  • 17/07/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/07/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 14:01

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2025 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 19/02/2025 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/02/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 03/02/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/01/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/01/2025 14:24

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 03/09/2024 08:08

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2024 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/09/2024 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/08/2024 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/07/2024 07:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/07/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 15:09

    Determinada a intimação

  • 24/06/2024 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2024 08:43

    Juntada de Petição

  • 23/06/2024 23:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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