25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5083269-71.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A correta indicação do endereço da parte ré é requisito essencial à petição inicial, conforme disposto no art. 319, inciso II, do CPC.

Além disso, “a citação constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual, providência exclusiva da exequente”.

Assim, “deve ser extinto o feito quando a parte autora intimada a fornecer o correto endereço do réu deixa de se manifestar, pois diante da falta de citação resta impossibilitada a integralização da relação jurídica processual.” (TRF2, AC 00159789520164025001, 5ª Turma Especializada, Rel.

Desembargador Ricardo Perlingeiro, Dje 30.05.2017).

Ademais, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF 2ª Região - AC 201151080002300, Des.

Federal MARCUS ABRAHAM – 5ª TESP – j. em 06/03/2014).

Assim, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a parte autora obtenha o endereço atualizado da parte ré, mantendo-se o feito suspenso na Secretaria até o decurso do prazo.

Nesse lapso temporal, caberá a parte autora dispender esforços no sentido de esgotar todos os meios disponíveis para a busca da informação e, por meio desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios, pela parte exequente, para as prestadoras de serviço público (NET, SKY, Oi, Tim, Claro, Nextel, Light e CEDAE), que deverão ser instruídos com cópias da petição inicial e desta decisão, cujas respostas deverão ser encaminhadas à própria parte autora, estando a mesma desautorizada a requerer que as respostas sejam remetidas pelas prestadoras de serviço público para esta Vara Federal.

Com base na jurisprudência mencionada, fica desde já indeferido qualquer pedido para a realização de diligências por este Juízo na busca daquelas informações (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), porquanto, como afirmado, descabe transferir ao Judiciário o encargo que é exclusivo da parte autora.

De igual modo, de plano indefiro pedido de dilação de prazo desprovido de justificativapara realização daquelas diligências de busca, atento ao fato de que, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, tais providências deveriam anteceder ao próprio ajuizamento, de modo a atender às exigências do art. 319, inciso II, do CPC.

Fica também, desde já, indeferido qualquer pedido de arresto online (BACENJUD) antes da citação, ante a ausência de previsão legal para adoção de tal medida.

Decorrido o prazo assinalado, com a vinda da relação de novos endereços, expeçam-se mandados de citação de forma sucessiva.

Se frustradas tais diligências, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

Do contrário, decorrido o prazo sem a juntada de documentos que informem endereços distintos daqueles em que foram efetuadas as diligências negativas, voltem-me conclusos para extinção.
21/08/2025 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/08/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:35

Determinada a intimação
20/08/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/08/2025 12:42

Juntada de Petição
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5083269-71.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para que em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as certidão de evento 79. Após, não havendo impulsionamento do feito que viabilize o prosseguimento da execução, venham-me os autos conclusos para extinção.
11/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:45

Determinada a intimação
11/07/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 14:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/06/2025 20:49

Determinada a citação
12/06/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 10:36

Juntada de Petição
07/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:47

Determinada a intimação
06/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
26/03/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 12:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 13:26

Determinada a citação
12/02/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 15:54

Juntada de Petição
14/01/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:19

Determinada a intimação
28/10/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 20:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 13:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2024 15:47

Despacho
14/08/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 12:32

Juntada de Petição
23/07/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 18:02

Determinada a intimação
19/07/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 14:54

Juntada de Petição
26/06/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:03

Determinada a intimação
24/06/2024 17:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
18/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
21/05/2024 13:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2024 14:00

Despacho
16/05/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 15:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
13/05/2024 13:01

Juntada de Petição
22/04/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:05

Determinada a intimação
19/04/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2024 11:05

Juntada de Petição
21/03/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:30

Juntada de Petição
07/02/2024 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
20/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
07/12/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 14:18

Determinada a intimação
05/10/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 15:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
09/08/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/08/2023 16:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/08/2023 15:33

Determinada a citação
03/08/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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