30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5007015-83.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SUELY DE ALBUQUERQUE GRAIN FRAGAADVOGADO(A): GABRIEL PINHEIRO SANT ANNA BITENCOURT (OAB RJ210343) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Niterói/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 16 de julho de 2025. ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
18/07/2025 12:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT06S)
18/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:02

Determinada a intimação
08/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJPET01F)
08/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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