TRF2 - 5001781-66.2025.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:35
Juntada de Petição
-
18/09/2025 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/09/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
04/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001781-66.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: DANIEL OLIVEIRA ALVES SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.
Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.
Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.
Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).
Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.
Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.
Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.
II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).
Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.
Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).
Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).
Intime-se.
Cumpra-se. -
02/09/2025 15:38
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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02/09/2025 15:38
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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02/09/2025 15:38
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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02/09/2025 15:38
Determinada a intimação
-
02/09/2025 02:11
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 02:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
02/09/2025 02:11
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
-
27/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/08/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
-
04/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001781-66.2025.4.02.5120/RJAUTOR: DANIEL OLIVEIRA ALVES SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 17/10/2024.
Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.
Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
03/08/2025 16:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
02/08/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/08/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:49
Julgado procedente o pedido
-
31/07/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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30/07/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/07/2025 12:20
Juntada de Petição
-
23/07/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
23/07/2025 07:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/07/2025 07:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001781-66.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOAUTOR: DANIEL OLIVEIRA ALVES SALESADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)AUTOR: LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D AVILA (OAB RJ241211)ADVOGADO(A): VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ205346)ADVOGADO(A): VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL (OAB RJ195897)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
21/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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21/07/2025 12:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
18/07/2025 17:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
-
18/07/2025 17:04
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 16:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/07/2025 16:53
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
-
15/07/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
30/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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12/05/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
12/05/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 13:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL OLIVEIRA ALVES SALES <br/> Data: 03/07/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
-
09/05/2025 08:43
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
-
09/05/2025 08:43
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 13:20
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
-
06/05/2025 13:20
Juntada de Certidão
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06/05/2025 13:18
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
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06/05/2025 09:51
Decisão interlocutória
-
06/05/2025 09:07
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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17/03/2025 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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13/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:26
Não Concedida a tutela provisória
-
13/03/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/03/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 13:09
Determinada a intimação
-
10/03/2025 22:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2025 22:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/03/2025 22:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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