TRF2 - 5000803-89.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 29.588.019/0001-82

Advogados

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB: 138142/RJ

CPF *23.***.*90-61

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000803-89.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Evento 42.

    Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.    

  • 17/09/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 20:57

    Determinada a intimação

  • 16/09/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 12/09/2025 13:42

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039011920254020000/TRF2

  • 10/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 25/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 22/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000803-89.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)SENTENÇAPelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

    Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, deixo de apreciar, considerando que o referido pleito deve ser dirigido ao Tribunal, na forma do art. 1.012, § 3º, I, do CPC.

    Intimem-se.

  • 21/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 13:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2025 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 23/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 23/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 19:11

    Despacho

  • 22/07/2025 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2025 16:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003901-19.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 30, 31

  • 18/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2025 02:30

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50039011920254020000/TRF2

  • 17/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000803-89.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO as questões prefaciais; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PROCEDENTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS DIFAL e do adicional do FECP, RECONSIDERANDO, com isso, o indeferimento da liminar.  Declaro o direito de a impetrante reaver neste processo os valores indevidamente recolhidos a maior por meio da sistemática do precatório/RPV apenas quanto aos valores eventualmente pagos a maior entre o ajuizamento da ação mandamental e a efetiva implementação da ordem concessiva, observada a fundamentação.

    Declaro, ainda, o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

    A compensação será efetuada na via administrativa, na forma da legislação vigente, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos, em caso de compensação.

    A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

    Condeno a União a ressarcir a impetrante das custas adiantadas, devidamente atualizadas.

    Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Ciência à autoridade impetrada e à União.

    Dispensada a ciência do MPF, diante do teor de seu parecer lançado nos autos.

    Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    TRF2.

    Sentença sujeita a reexame necessário.

  • 16/07/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 17:56

    Concedida a Segurança

  • 09/06/2025 19:46

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039011920254020000/TRF2

  • 09/04/2025 16:11

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039011920254020000/TRF2

  • 26/03/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/03/2025 15:48

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50039011920254020000/TRF2

  • 13/03/2025 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/03/2025 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 10/03/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/03/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/03/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/02/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/02/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/02/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 14:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 20/02/2025 06:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2025 05:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/02/2025 14:28

    Determinada a intimação

  • 05/02/2025 16:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2025 16:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO32F)

  • 05/02/2025 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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