TRF2 - 0034075-94.2017.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2023 13:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
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28/02/2023 13:44
Recebidos os autos do STJ
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25/11/2022 18:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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25/11/2022 17:09
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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25/11/2022 17:08
Juntada de Certidão
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22/11/2022 15:04
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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22/11/2022 13:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/11/2022 13:11
Decisão interlocutória
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22/11/2022 10:42
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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21/11/2022 11:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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14/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/09/2022 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/09/2022 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/09/2022 19:47
Juntada de Petição
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21/09/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/09/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2022 17:39
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/09/2022 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/09/2022 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 14:56
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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24/08/2022 15:41
Juntada de Certidão
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16/08/2022 22:13
Juntada de Certidão
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16/08/2022 18:37
Juntada de Certidão
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15/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>
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15/08/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 08 de SETEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 0034075-94.2017.4.02.5103/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RAFAEL DA SILVA FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB RS082566) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR: CESAR MACIEL RODRIGUES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/08/2022 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
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09/08/2022 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 34
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09/08/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/08/2022 13:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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18/04/2022 12:48
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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12/04/2022 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/04/2022 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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28/03/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/03/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 08:34
Juntada de Petição
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03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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23/02/2022 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/02/2022 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/02/2022 16:27
Juntada de Petição
-
22/02/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
21/02/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2022 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/02/2022 16:22
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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21/02/2022 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/02/2022 16:22
Recurso Especial não admitido
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16/04/2021 22:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/04/2021 22:46
Juntada de Certidão
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16/04/2021 16:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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16/04/2021 15:36
Juntada de Petição
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16/04/2021 15:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
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16/04/2021 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/04/2021 03:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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08/04/2021 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/04/2021 12:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/04/2021 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/04/2021 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
06/04/2021 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/04/2021 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/03/2021 18:56
Juntada de Petição
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24/03/2021 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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24/03/2021 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/03/2021 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 11:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/03/2021 11:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2021 16:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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23/03/2021 09:33
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/03/2021 18:50
Lavrada Certidão
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04/03/2021 12:20
Lavrada Certidão
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04/03/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2021<br>Data da sessão: <b>15/03/2021 13:00:00</b>
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23/02/2021 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/02/2021 13:05
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
22/02/2021 16:33
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - 22/02/2021 16:27:46)
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22/02/2021 16:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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05/02/2021 08:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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04/02/2021 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2021 22:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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03/02/2021 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/02/2021 19:11
Ato ordinatório praticado
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03/02/2021 17:18
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/02/2021 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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